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Continue to ChatLicitação. Pregão. Obrigatoriedade de utilização da modalidade de pregão (presencial ou eletrônico) para aquisição de bens e serviços comuns por Município. (2009) https://www.tcepi.tc.br/licitacao-pregao-obrigatoriedade-de-utilizacao-da-modalidade-de-pregao-presencial-ou-eletronico-para-aquisicao-de-bens-e-servicos-comuns-por-municipio-2009/